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Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº005-2019.pdf
por Comunicação última modificação 30/07/2019 17h22
Localizado em Atos Adminstrativos / DECRETOS LEGISLATIVOS / DECRETOS LEGISLATIVOS 2019
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº006-2019.pdf
por Comunicação última modificação 30/07/2019 17h22
Localizado em Atos Adminstrativos / DECRETOS LEGISLATIVOS / DECRETOS LEGISLATIVOS 2019
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO Nº025-2019.pdf
por Comunicação última modificação 23/12/2019 15h17
Localizado em Atos Adminstrativos / DECRETOS LEGISLATIVOS / DECRETOS LEGISLATIVOS 2019
Arquivo PDF document DECRETO N 002-2020.pdf
por Comunicação última modificação 16/12/2020 13h22
Localizado em Atos Adminstrativos / DECRETOS LEGISLATIVOS / DECRETOS LEGISLATIVOS 2020
Arquivo PDF document DECRETO Nº 029 - MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO CORONAVÍRUS.pdf
por Comunicação última modificação 18/03/2020 14h48
Localizado em Atos Adminstrativos / DECRETOS LEGISLATIVOS / DECRETOS LEGISLATIVOS 2020
Arquivo PDF document Decreto nº 058-2020 - Medidas de combate ao Coronavírus.pdf
por Comunicação última modificação 30/06/2020 12h38
Localizado em Atos Adminstrativos / DECRETOS LEGISLATIVOS / DECRETOS LEGISLATIVOS 2020
DECRETOS LEGISLATIVOS
por Comunicação publicado 08/05/2018 última modificação 03/05/2021 09h03
Localizado em Atos Adminstrativos
DECRETOS LEGISLATIVOS 2017
por Comunicação publicado 17/05/2018 última modificação 03/05/2021 09h25
Localizado em Atos Adminstrativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
DECRETOS LEGISLATIVOS 2018
por Comunicação publicado 17/05/2018 última modificação 03/05/2021 09h24
Localizado em Atos Adminstrativos / DECRETOS LEGISLATIVOS
DECRETOS LEGISLATIVOS 2019
por Comunicação publicado 30/07/2019 última modificação 03/05/2021 09h23
Localizado em Atos Adminstrativos / DECRETOS LEGISLATIVOS