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Lei nº 338-2013- PPA.pdf
por
Comunicação
—
última modificação
15/05/2018 18h49
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis de 2013
Lei nº 316-2012 - Consorcio conguarás.pdf
por
Comunicação
—
última modificação
15/05/2018 18h44
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis de 2012
Lei nº 317-2012 Cria o Dia Municipal da Juventude.pdf
por
Comunicação
—
última modificação
15/05/2018 18h44
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis de 2012
lei nº 323-2012 dispõe sobre a fixação dos subsidios de prefeit.pdf
por
Comunicação
—
última modificação
15/05/2018 18h44
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis de 2012
Leis de 2012
por
Comunicação
—
publicado
15/05/2018
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
DECRETOS LEGISLATIVOS 2017
por
Comunicação
—
publicado
17/05/2018
—
última modificação
03/05/2021 09h25
Localizado em
Atos Adminstrativos
/
DECRETOS LEGISLATIVOS
Decreto Legislativo 001-2017 - Horário de funcionamento
por
Comunicação
—
última modificação
08/05/2018 14h00
Localizado em
Atos Adminstrativos
/
DECRETOS LEGISLATIVOS
/
DECRETOS LEGISLATIVOS 2017
Decreto Legislativo 002-2017 - Calendário legislativo
por
Comunicação
—
última modificação
08/05/2018 14h00
Localizado em
Atos Adminstrativos
/
DECRETOS LEGISLATIVOS
/
DECRETOS LEGISLATIVOS 2017
Decreto Legislativo 003-2017 - Constituição das comissões permanentes
por
Comunicação
—
última modificação
08/05/2018 14h01
Localizado em
Atos Adminstrativos
/
DECRETOS LEGISLATIVOS
/
DECRETOS LEGISLATIVOS 2017
Decreto Legislativo 004-2017
por
Comunicação
—
última modificação
08/05/2018 14h01
Localizado em
Atos Adminstrativos
/
DECRETOS LEGISLATIVOS
/
DECRETOS LEGISLATIVOS 2017
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