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Arquivo PDF document lei nº 410-2017 - 2018-PPA 2.pdf
por Comunicação — última modificação 11/05/2018 15h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2017
Arquivo Lei nº 411-2017 - LDO - 2018
por Comunicação — última modificação 26/06/2018 10h41
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2017
Arquivo PDF document Lei nº 412-2017 - Inspeção Municipal
por Comunicação — última modificação 09/05/2018 09h42
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2017
Arquivo PDF document Lei nº 413-2017 - Cursos modalidade a distância
por Comunicação — última modificação 09/05/2018 09h42
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2017
Arquivo Lei nº 414-2017 - Sistema Único da Assistência Social
por Comunicação — última modificação 09/05/2018 13h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2017
Arquivo PDF document Lei nº 416-2018 Obrigatóriedade do uso de senhas em Lotéricas.pdf
por Comunicação — última modificação 23/05/2019 14h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2018
Arquivo PDF document Lei nº 417-2018 Contratação por tempo determinado.pdf
por Comunicação — última modificação 23/05/2019 14h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2018
Arquivo PDF document Lei nº 418 2018 Conselho Municipal da Juventude.pdf
por Comunicação — última modificação 23/05/2019 14h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2018
Arquivo PDF document Lei nº 420-2018 Conselho Municipal de promoção de igualdade etnica.pdf
por Comunicação — última modificação 23/05/2019 14h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2018
Arquivo PDF document Lei nº 421-2018 Criação do Fundo Municipal de Educação FME.pdf
por Comunicação — última modificação 23/05/2019 14h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2018
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