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Arquivo PDF document Lei nº 280-2009 Cria o dia municipal dos Agentes Comunitarios d.pdf
por Comunicação — última modificação 15/05/2018 19h12
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2009
Arquivo PDF document Lei nº 285-2009 Sobre a Concessão de aposentadoria e Pensão aos.pdf
por Comunicação — última modificação 15/05/2018 19h12
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2009
Arquivo PDF document lei nº 290-2010 ruidos festas.pdf
por Comunicação — última modificação 15/05/2018 19h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2010 e 2011
Arquivo PDF document Lei nº 297 - 2011 Regularização fundiária, e dá outras providen.pdf
por Comunicação — última modificação 15/05/2018 19h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2010 e 2011
Arquivo PDF document LEi nº 298-2011 - alienação de patrimonio de publico.pdf
por Comunicação — última modificação 15/05/2018 19h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2010 e 2011
Arquivo PDF document Lei nº 299-2011 - criação do conselho muncipal de promoção de i.pdf
por Comunicação — última modificação 15/05/2018 19h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2010 e 2011
Arquivo PDF document lei nº 300-2011 a definição obrigação de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública Municipal.pdf
por Comunicação — última modificação 15/05/2018 19h27
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2010 e 2011
Arquivo PDF document lei nº 301-2011 Dá nova redação a Lei nº 074, 11 de maio de 199, que cria o Departamento Municipal de Transito.pdf
por Comunicação — última modificação 15/05/2018 19h28
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2010 e 2011
Arquivo PDF document lei nº 302-2011 cria a junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI.pdf
por Comunicação — última modificação 15/05/2018 19h28
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2010 e 2011
Arquivo PDF document Lei nº 305-2011 altera o art.1 da lei nº067-98 concede a isença.pdf
por Comunicação — última modificação 15/05/2018 19h28
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis de 2010 e 2011
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