Resultado da busca por lei

691 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
PROJETO DE LEI Nº 015/2021
por Adm Portal — publicado 04/01/2022 — última modificação 11/03/2022 10h00
Localizado em Atos Adminstrativos / … / PROJETO DE LEI 2021 / PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 015/2021
por Adm Portal — última modificação 11/03/2022 09h57
Localizado em Atos Adminstrativos / … / PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO / PROJETO DE LEI Nº 015/2021
PROJETO DE LEI Nº 014/2021
por Adm Portal — publicado 04/01/2022 — última modificação 11/03/2022 10h00
Localizado em Atos Adminstrativos / … / PROJETO DE LEI 2021 / PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 014/2021
por Adm Portal — última modificação 11/03/2022 09h57
Localizado em Atos Adminstrativos / … / PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO / PROJETO DE LEI Nº 014/2021
PROJETO DE LEI Nº 013/2021
por Adm Portal — publicado 04/01/2022 — última modificação 11/03/2022 10h00
Localizado em Atos Adminstrativos / … / PROJETO DE LEI 2021 / PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 013/2021
por Adm Portal — última modificação 11/03/2022 09h57
Localizado em Atos Adminstrativos / … / PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO / PROJETO DE LEI Nº 013/2021
PROJETO DE LEI Nº 012/2021
por Adm Portal — publicado 04/01/2022 — última modificação 11/03/2022 10h00
Localizado em Atos Adminstrativos / … / PROJETO DE LEI 2021 / PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 012/2021
por Adm Portal — última modificação 11/03/2022 09h57
Localizado em Atos Adminstrativos / … / PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO / PROJETO DE LEI Nº 012/2021
PROJETO DE LEI Nº 011/2021
por Adm Portal — publicado 04/01/2022 — última modificação 11/03/2022 10h00
Localizado em Atos Adminstrativos / … / PROJETO DE LEI 2021 / PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 011/2021
por Adm Portal — última modificação 11/03/2022 09h57
Localizado em Atos Adminstrativos / … / PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO / PROJETO DE LEI Nº 011/2021
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 17 18 19 [20] 21 22 23 ... 70